O Brasil, a partir de 1988, com a promulgação da "Constituição Cidadã", tornou-se um Estado democrático de direito. Certo?Errado!

Diariamente, presenciamos grandes abusos sendo cometidos, mesmo os mais insuspeitados. Supunha-se encerrado o longo período durante o qual todas as ilegalidades puderam ser cometidas. No entanto, decorridos 17 anos do advento da Lei Maior, permanecem algumas situações que nos permite fazer crer que vivemos uma "ditadura tributaria". Esperávamos encerrado o período de anarquia institucional.

Com a nova ordem que erigiu o princípio da legalidade como sua espinha dorsal. Contudo, é forçoso reconhecer que entre a norma Constitucional de 1988 e a prática cotidiana existe um abismo arbitrariedades. Medidas provisórias, leis, instruções normativas editadas em total afronta a nossa Constituição. Tudo a serviço do aumento da carga de impostos.

É só ver o alarmante quadro de incidência tributária sobre tudo e todos, para se verificar que estamos chegando à exaustão contributiva. Se você imaginar que cada dentada que dá no rapadura custa-lhe cerca de 40% de impostos; que um gole de "scotch whisky" custa mais de 70%, e assim por diante. Paga-se uma brutalidade de imposto para quê?

Para ver hospitais matando gente porque não há leitos, não há remédios, não há pessoal, etc; ver a educação indo para o brejo; as universidades sem verbas, com pesquisas científicas paradas; assistir a falta de segurança da população; ver o nosso povo se degradando nas portas das fabricas, por falta de oportunidade de emprego; Enfim, para que se paga imposto? Para assistir o empresário (o contribuinte) em vez de atuar em suas atividades fins, operar, investir, aperfeiçoar-se nos seus negócios (fabricar comprar, vender, progredir, honrar seus compromissos, inclusive fiscais), ter de passar dias e noites a estudar legislações que mudam todo dia.

Segundo o estudo do Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário, divulgado na imprensa, desde a promulgação da Constituição de 1988, teriam sido editadas 37 normas tributárias por dia, ou pouco mais de 1,5 por hora. O fato é espantoso. Essas situações de aberrações reduzem a pó à estrutura do estado de direito, que a Constituição Federal consagrara. Vivemos, no Brasil de hoje, um momento em que a refração às imposições tributárias atingiu o patamar de verdadeira insurgência civil. O movimento atual contra os impostos é significativo pelo fato de ter brotado espontaneamente provocados pela absurda MP/232. Fato incomum na história recente do país. Sufocados pela voraz e insaciável máquina governamental que nos suga quase 40% do esforço produtivo, com impostos.

Os cidadãos e as empresas não se conformam. Com aqueles, que nos palanques, de 2002 nos prometeu uma reforma tributária para desonerar a produção, reduzir o "custo Brasil" e que servisse para melhorar o perfil da distribuição da renda da nossa população. Deram-nos a CPMF até 2007, aumentaram brutalmente a incidência da contribuição ao PIS e da Cofins, criaram arbitrariedades que manifestamente ferem o princípio maior da isonomia. Além disso, e como se não bastasse, tudo veio acompanhado por uma avalanche de exigências formais, dados, demonstrativos, informações, revelando ainda mais forte o paradoxo que aflige os que se arriscam a empreender, instados a aumentar seus custos administrativos para servir como agentes arrecadadores da União, dos Estados e dos Municípios. Esta é uma empreitada que só pode ser concretizada com a união de vozes a um só tom: BASTA !!!

Evilázio Ribeiro